Em sessão extraordinária realizada
às 17 horas desta segunda-feira, 7 de agosto, a primeira após o recesso, a
Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus adiou por três sessões a votação do
parecer do Tribunal de Contas de São Paulo que recomendou a rejeição das contas
da prefeitura de Pirapora, do exercício de 2012, da administração de José
Carlos Alves, o Bananinha.
O requerimento para o adiamento é
de autoria do vereador Cidinho (PT), o mesmo do ex-prefeito, o que gerou alguns
protestos. O vereador Elias lembrou que havia um acordo para a votação, já que
as contas estão na casa a dois anos, se posicionando contra o adiamento,
alegando também que as contas de 2013 do ex-prefeito Gregorio também já estão
na casa há mais de oito meses para serem julgadas.
O vereador Luciano Motorista
sugeriu que esse assunto só fosse tratado após a definição do quadro político
do município, que chamou de turbulento e para evitar politicagem nas
votações. O vereador Araken também estranhou
o pedido de adiamento, insistindo na votação, mas acabou concordando com o
adiamento, desde que a votação ocorra efetivamente na data solicitada por
Cidinho. Este defendeu seu requerimento informando que recebeu informações dos
advogados do ex-prefeito Bananinha de que fatos novos surgiram no processo e
que precisam ser analisados para não ocorrer injustiça na decisão da Câmara.
Apesar de outros vereadores se posicionarem contra o adiamento, como os
vereadores Mauro e Natália, o requerimento foi colocado em votação e o adiamento
foi aprovado, ficando a decisão para o dia dois de outubro.
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| Sessão do dia 7 de agosto: votação do parecer do Tribunal de Contas ficou para outubro |
Para entender o caso, reproduzo matéria
publicada no Webdiario em 4 de agosto passado:
O
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendou a rejeição das contas da
prefeitura referentes ao exercício de 2012, último ano de Bananinha (PT)
como prefeito da cidade.
Ao todo,
o Tribunal apontou dez irregularidades cometidas pelo petista, dentre elas, a
não aplicação de 25% dos recursos oriundos de impostos na educação e gastos com
a folha de pagamento acima do limite. A votação das contas de Bananinha deveria
ter acontecido no último dia 23 de junho, mas Cidinho (PT), companheiro de
partido do ex-prefeito pediu vistas para que os vereadores tivessem um tempo
maior para analisarem o relatório do TCE que recomendou a rejeição das contas
do petista.
No documento, os
desembargadores apontaram dez itens como irregulares. O primeiro diz respeito à
aplicação de 22,65% dos recursos na educação, percentual inferior aos 25%
previsto na Constituição Federal. Ainda no setor educacional, o TCE também
verificou que o ex-prefeito investiu 56,95% no magistério, quando o mínimo
exigido é de 60%. Quanto ao Fundeb, o TCE exige a aplicação de 100%, mas
Bananinha aplicou 90,70%.
O Tribunal de Contas também identificou déficit orçamentário de 8,59%, o equivalente a R$3.260.531,81. Responsável por julgar as contas de Bananinha, a Câmara recebeu, em 2012, repasse de 8,34% do orçamento, mas o máximo permitido é de 7%. O ex-prefeito ainda extrapolou os gastos com pessoal. O TCE aponta que o petista gastou 55,66% dos recursos da prefeitura com folha de pagamento, quando o limite é de 54%. Além desses itens, o Tribunal de Contas considerou como irregulares os gastos com encargos sociais, precatórios e despesas com publicidade. O petista também teria descumprido o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo veda ao prefeito, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente no período, ou que deixe parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja saldo suficiente em caixa para efetuar o pagamento. A rejeição das contas por dolo ou má fé, é uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.
O Tribunal de Contas também identificou déficit orçamentário de 8,59%, o equivalente a R$3.260.531,81. Responsável por julgar as contas de Bananinha, a Câmara recebeu, em 2012, repasse de 8,34% do orçamento, mas o máximo permitido é de 7%. O ex-prefeito ainda extrapolou os gastos com pessoal. O TCE aponta que o petista gastou 55,66% dos recursos da prefeitura com folha de pagamento, quando o limite é de 54%. Além desses itens, o Tribunal de Contas considerou como irregulares os gastos com encargos sociais, precatórios e despesas com publicidade. O petista também teria descumprido o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo veda ao prefeito, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente no período, ou que deixe parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja saldo suficiente em caixa para efetuar o pagamento. A rejeição das contas por dolo ou má fé, é uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.
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